Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{